O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Questões de Concursos
CONTÉM:
- Artigo de lei
- Breves comentários
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
- Quadros e tabelas para melhor compreensão do assunto
CONFORME:
- Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de autoridade”)
- Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”).
I.S.B.N.: 9788544233399